PEC veda impostos sobre a produção e venda de gás de cozinha
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Fonte: Dourados Agora
A Proposta de Emenda à Constituição 21/19 vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para uso doméstico, ou seja, o gás de cozinha.
Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a medida não se aplica à produção e venda para a exportação.
Autor da proposta, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) cita um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual “a alta no preço do gás de cozinha e de combustíveis tornou-se um grande problema para os brasileiros, já que o produto tem um grande impacto no orçamento das famílias, especialmente as mais pobres”.
Além disso, segundo o estudo, “o aumento afeta diretamente a taxa de inflação, elevando o custo de vida e depreciando o valor dos salários”.
Fernandes também destaca que uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, revelou o aumento no número de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza e de extrema pobreza, ou seja, com um rendimento de até R$ 618 por mês.
Texto atual
A atual Constituição proíbe a União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, entre outros: sobre livros, jornais e revistas; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Tratamento
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto.
Se a CCJ aprová-lo, se constituirá uma comissão especial para discutir e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.